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LC Mun. Monte Castelo/SC 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Castelo/SC nº 2 de 20.12.2005

DOM-Monte Castelo: 20.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar instituiu o Código Tributário do Município de Monte Castelo, dispõe sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplina a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e define as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

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Monte Castelo, 20 de Dezembro de 2005

SIRINEU RATOCHINSKI

PREFEITO MUNICIPAL

ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

JOSÉ RATOCHINSKI FILHO

SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

MARIUSA CRISTINA M. ALVES DA SILVA

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

OSCAR RIBEIRO FERNANDES

SECRETÁRIO DA SAÚDE

CARLA DO PRADO BORGES KARLSON

SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA ( continua ... )

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