x
x
x
Del. CVM 824/19 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 824 de 06.08.2019

D.O.U.: 07.08.2019

(Revoga o item II da Deliberação CVM nº 443/2002, que define utilização, por participantes do mercado de valores mobiliários, de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público.)


 
Ementa Oficial: Revoga o item II da Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Deliberação:

Art. 1º O item II da Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - (REVOGADO)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o item II da Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?