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Dec. Est. CE 33.186/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.186 de 05.08.2019

DOE-CE: 06.08.2019

Altera a alínea "b", do inciso III, do § 5º, do art. 3º do Decreto nº 32.913, de 21 de dezembro de 2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, a lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover correção da redação do Decreto nº 32.913, de 21 de dezembro de 2018, a fim de adequar-se a redação estabelecida no inciso I do § 5º do art. 2º da Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que estabelece, para o exercício de 2019, como receita do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF) o encargo correspondente ao percentual de 9% (nove por cento) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do inciso III do § 5º do art. 3º do Decreto nº 32.913, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme as alíneas ?a? do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 9% (nove por cento) disposto no inciso III do caput deste artigo;

(...)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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