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Ato CN 52/19 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 52 de 06.08.2019

D.O.U.: 07.08.2019

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 886/2019, que altera a Lei nº 13.844/2019, a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 12.897/2013, a Lei nº 9.613/1998, e a Lei nº 13.334/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.)


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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