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Ato CN 51/19 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 51 de 06.08.2019

D.O.U.: 07.08.2019

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 885/2019, que altera a Lei nº 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.)


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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