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IN DREI 66/19 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 66 de 06.08.2019

D.O.U.: 07.08.2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 20, de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. A Certidão Simplificada é instrumento hábil para a proteção ao nome empresarial em Junta Comercial de outra Unidade da Federação.

§ 3º. (Revogado).

§ 4º. (Revogado).

§ 5º. O uso listado no § 2º deste artigo não exclui outros que possam ser adotados por outros órgãos." (NR)

Art. 2º O Manual de Registro de Empresário Individual, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"4 FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

A ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA e EXTINÇÃO de filial em outra unidade da federação ocorrerá exclusivamente por meio da Junta Comercial onde se localizar a sede da empresa.

4.1 ( continua ... )

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