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C-Circ. DEORF 3.966/19 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Organização do Sistema Financeiro nº 3.966 de 31.07.2019

D.O.U.: 07.08.2019

Divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de registro de gestor de bancos de dados para a recepção de informações de adimplemento, de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle, nos termos da Circular nº 3.955, de 29 de julho de 2019.


O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 96, inciso XII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os modelos de documentos a seguir indicados, disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de interesse dos gestores de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento, de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma da Circular nº 3.955, de 29 de julho de 2019:

I - modelos de requerimento e de comunicação, referidos no item 1 do Anexo à Circular nº 3.955, de 2019:

a) requerimento de registro, disponível para download no Sisorf 8.14.10.1;

b) requerimento de cancelamento de registro, disponível para download no Sisorf 8.14.10.2;

c) comunicação de designação de diretor responsável, disponível para download no Sisorf 8.14.20.1;

d) comunicação de alteração no grupo de controle, disponível para download no Sisorf 8.14.20.2;

e) comunicação de delisgamento de diretor responsável, disponível para download no Sisorf 8.14.20.3;

II - modelo de declaração de atendimento às condições estabelecidas no art. 8º da Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, firmada pelo gestor de banco de dados e pelo ( continua ... )

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