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Dec. Mun. Jaguaquara/BA 64/19 - Dec. - Decreto do Município de Jaguaquara/BA nº 64 de 28.02.2019

DOM-Jaguaquara: 11.03.2019

Lança os tributos municipais e estabelece o calendário fiscal, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei nº 006/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Jaguaquara,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos do Município de Jaguaquara, do exercício de 2019, ficam lançados conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais será efetuada por meio da rede bancária conveniada (Caixa Econômica Federal, Lotéricas e Agentes Credenciados), exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Parágrafo único. Findando o prazo para recolhimento de tributo em dia não útil, deverá o pagamento ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente à data de vencimento de cada respectivo tributo.

Art. 3º Quanto ao recolhimento do ISSQN devido por contribuinte optante pelo simples nacional (Micro Empreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME, e Empresa de Pequeno Porte - EPP), respeitar-se-ão as normas previstas na Lei Complementar nº123/06 e suas alterações.

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Iptu

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte, ou apurados pela Diretoria de Tributos.

Art. 5º O contribuinte deverá quitar o IPTU, em parcela única, com dez por cento de desconto, até o dia 28/11/2019.

Art. 6º O contribuinte isento deverá comprovar que atende aos requisitos legais para obtenção de tal benefício.

Do Imposto Sobre a Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ( continua ... )

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