x
x
x
Dec. Mun. Colina/SP 3.922/17 - Dec. - Decreto do Município de Colina/SP nº 3.922 de 08.08.2017

DOM-Colina: 08.08.2017

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAMs e Declarações do Simples Nacional no exercício de 2016, e dá outras providências.


DIAB TAHA, Prefeito Municipal de Colina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que através da Portaria CAT 23 de 21/03/2000

publicada no Diário Oficial do Estado em 22/03/2000, tornou-se obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de transmissão via Internet àquela Secretaria de Estado.

CONSIDERANDO que compete à administração pública envidar

meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.

CONSIDERANDO que por meio da Resolução SF-13/2006 publicada no DOE de 23.05.2006, a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda libera aos municípios paulistas, por meio do sistema eletrônico - internet, denominado Sistema de Consulta ao Valor Adicionado, as informações de Entrada e Saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do Valor Adicionado, componente do índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças vem disponibilizar aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - DIPAM - Declaração de índice de Participação dos Municípios, que reflete o índice dos municípios paulistas do ICMS.

CONSIDERANDO que o "índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal.

CONSIDERANDO que as informações e outras obrigações para com a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, só podem ser realizadas por meio eletrônico.

CONSIDERANDO o disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?