x
x
x
Lei Mun. Limoeiro do Norte/CE 1.214/05 - Lei do Município de Limoeiro do Norte/CE nº 1.214 de 30.09.2005

DOM-Limoeiro do Norte: 30.09.2005

Institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE

decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, regulando o sistema tributário municipal com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação e base de cálculo de cada tributo de competência do Município; disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações e os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal compõe-se de:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles Relativos - ITBI.

II - TAXAS

a) de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços (Alvará);

b) de Licença para execução de obras particulares em terrenos, prédios ou logradouros, instalações de máquinas, motores, equipamentos e serviços correlatos;

c) de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial,

d) de Licença para veiculação de publicidade em geral;

e) de Registro e Inspeção Sanitária;

f) de Licença para ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IV - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?