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Lei Mun. Schroeder/SC 1.630/07 - Lei do Município de Schroeder/SC nº 1.630 de 11.12.2007

DOM-Schroeder: 11.12.2007

Recria o Programa de Moradia Econômica.


FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a recriar o Programa de Moradia Econômica, nos termos da presente Lei e da instrução Normativa CREA/SC nº 18/93, de 08/3/1993.

Art. 2º Moradia econômica, para efeito desta Lei, é aquela enquadrada no Art. 1º da citada instrução, atendendo as seguintes exigências:

I - ser de 01 (um) só pavimento;

II - ser de alvenaria, com área final construída de 50,00m², 60,00m² ou 70,00m²;

III - ser unitária, isolada e não constituir parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

Art. 3º O Município elaborará e cederá gratuitamente aos beneficiários os projetos de moradia econômica, com a respectiva responsabilidade técnica do projeto.

Parágrafo único. Os beneficiários ficam isentos do pagamento das taxas de aprovação do projeto da obra perante a municipalidade e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a edificação.

Art. 4º O interessado na obtenção do benefício a que se refere esta Lei deverá atender os seguintes requisitos:

I - ter renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos;

II - não possuir nenhuma outra moradia;

III - ser pessoa física.

Art. 5º O benefício será concedido ao mesmo interessado somente uma vez, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovado.

Parágrafo único. A municipalidade não liberará Alvará de Habite-se (conclusão) para moradia econômica que tenha sido alienada, quando em construção, a pessoa que não atenda aos requisitos do Art. 4º desta Lei.

Art. 6º Fica o Município autorizado a firmar convênios, consórcios, acordos e contratos referentes a prestação de serviços e aquisição de bens necessários a consecução desta Lei, observada a legislação aplicável.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1014/96, de 08 de julho de ( continua ... )

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