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Port. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 17/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 17 de 24.07.2019

DOM-Nova Iguaçu: 25.07.2019

Regulamenta o procedimento de compensação do ISSQN das empresas de transporte público de passageiros autorizado pelo Decreto nº 10.422 de 02 de março de 2015.


Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem realizados para a compensação do ISSQN das Empresas de Transporte de Passageiros;

Considerando a necessidade de controle das Compensações realizadas no âmbito do sistema eletrônico de escrituração tributária.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DETERMINA:

Art. 1º Fica autorizada a compensação tributária do ISQN prevista no Decreto nº 10.422 de 2 de março de 2015 através do Sistema de escrituração eletrônica "Nova Nota".

Art. 2º Para a realização da compensação descrita no artigo 1º será preliminarmente necessário a realização dos seguintes procedimentos pela Empresa de Transporte Público de Passageiros:

I - Emissão das NFS-e referentes aos serviços de transporte de passageiros;

II - Emissão da NFS-e referentes ao "Vale Social";

III - Emissão da NFS-e referentes ao "Passe Escolar".

Art. 3º Para a realização da compensação junto ao sistema "Nova Nota", a Empresa de Transporte Público de Passageiros deverá, quando da emissão da NFSe, preencher os seguintes campos:

I - Valor do Serviço;

II - Base Legal a que se refere a compensação;

III - Demais dados referentes ao serviço prestado;

Art. 4º O sistema "Nova Nota" realizará, de forma automática, o cálculo dos valores a serem compensados, bem como do ISSQN residual porventura existente, realizando o seguinte procedimento:

I - Caso o saldo remanescente após a compensação seja zero, emitir comprovante de quitação do ISSQN;

II - Caso o saldo remanescente após a compensação seja positivo em favor da Empresa, emitir comprovante de quitação do ISSQN ( continua ... )

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