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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.889/19 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.889 de 05.08.2019

DOM-Goiânia: 05.08.2019

(Altera os Decretos nºs 1.334/2016, 2.612/2016 e 1.343/2019, que institui o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, faz alterações ao programa ATENDE FÁCIL e intitui a Central de Relacionamento Presencial, denominada ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária, respectivamente.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 1334, de 16 de maio de 2016, o Decreto nº 2612, de 30 de setembro de 2016, e o Decreto nº 1.343, de 10 de maio de 2019.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.334, de 16 de maio de 2016, que instituiu o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput, do art. 2º, do Decreto nº 1334/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL será operacionalizado por Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, fixas e móveis, que poderão funcionar em regime condominial reunindo em um único local a prestação de serviços a cargo de diversos órgãos públicos, denominados Condôminos, ou, em regime exclusivo destinado especificamente à prestação de serviços de um determinado órgão da Administração Municipal.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 4º e acrescido os incisos I, II, III e IV ao art. 4º, do Decreto nº 1.334/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL serão tipificadas, conforme a sua natureza e peculiaridades do serviço, ( continua ... )

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