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Res. Conj. SEFAZ/SECCG-RJ 24/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro nº 24 de 05.08.2019

DOE-RJ: 06.08.2019

Determina a obrigatoriedade da utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuação e tramitação dos tipos processuais elencados para os órgãos que já utilizam o sistema.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/006721/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

- o Decreto nº 46.591/2019, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, passando para esta a gestão do Sistema Eletrônico de Informações

- SEI-RJ; e

- o Parágrafo Único, do art 5º do Decreto nº 46.212/2018, que faculta a SEFAZ decidir, por meio da publicação de ato próprio, pela migração simultânea de determinado tipo processual em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam normativos de utilização do SEI-RJ:

I - Cessão de Uso de Bens Imóveis Estaduais/Entrega e Recebimento de Bens Imóveis Estaduais;

II - Cadastro de Veículos Governamentais;

III - Gestão de ( continua ... )

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