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IN Sec. Faz. - CE 48/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 25.07.2019

DOE-CE: 05.08.2019

Altera a Instrução Normativa nº 05, de 17 fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na Instrução Normativa nº 05, de 17 de fevereiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 05, de 17 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 33, com nova redação do inciso I:

"Artigo 33. (...)

I - à Coordenadoria de Arrecadação (COART) acompanhar a transmissão dos dados da arrecadação, conforme as regras estabelecidas em contrato.

(...)." (NR)

II - o art. 39:

"Artigo 39. A despesa com a execução do contrato está prevista na seguinte dotação orçamentária: 40100001.28.846.059.18517.15.33903900.1.01.00.0.20." (NR)

III - o art.42:

"Artigo 42. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua assinatura." (NR)

IV - o art. 43:

"Artigo 43. (...)

I - receber receitas estaduais por meio de DAE e de GNRE, desde que devidamente preenchidos, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e correção monetária;

II - receber receitas estaduais exclusivamente por meio de DAE e de GNRE, contendo código de barras, ou linha digitável correspondente, padrão FEBRABAN, versão 3.0, sujeito às alterações posteriores de ( continua ... )

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