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Del. SUSEP 222/19 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 222 de 02.08.2019

D.O.U.: 06.08.2019

Disciplina o processo administrativo normativo da SUSEP.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 31 de julho de 2019, em conformidade com o inciso IX do art. 10 da Portaria nº 7.371, de 29 de maio de 2019, considerando o que consta do Processo SEI nº 15414.624653/2019-11, deliberou:

Art. 1º Disciplinar o processo administrativo normativo da SUSEP.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Deliberação, proponente é a parte legitimada para propor a abertura de processo administrativo normativo, sendo responsável pela elaboração e consolidação da minuta de ato normativo.

Art. 3º Deverão obedecer ao disposto nesta Deliberação, as propostas para os seguintes atos normativos, inclusive quando produzidos em conjunto por mais de uma unidade:

I - proposta de Resolução do CNSP elaborada no âmbito da SUSEP;

II - circular;

III - deliberação; e

IV - instrução.

CAPÍTULO II
DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NORMATIVO

Seção I
Da Iniciativa

Art. 4º O Superintendente, os Diretores, os Chefes de Departamentos e os Coordenadores-Gerais possuem legitimidade para dar início ao processo administrativo normativo.

§ 1º. A legitimidade guardará pertinência temática com as atribuições regimentais.

§ 2º. A elaboração da proposta normativa deverá ser realizada em processo que tenha essa finalidade específica.

§ 3º. O proponente será responsável pela instauração do processo administrativo normativo, devendo instruí-lo na forma prevista nesta Deliberação.

§ 4º. Nos casos em que o proponente for o Superintendente ou um dos Diretores, o processo deverá ser submetido para manifestação da área técnica regimentalmente competente sobre o assunto, antes da submissão da proposta ao Conselho Diretor.

§ 5º. O proponente poderá, excepcionalmente, e em caso de urgência devidamente justificado, conferir prazo de um dia para oitiva das ( continua ... )

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