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IN SMF/Porto Velho - RO 5/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 05.07.2019

DOM-Porto Velho: 05.08.2019

Estabelece conceitos, e obrigatoriedade de emissão de NFS-e para o executor de projetos incentivados pelo poder público, tendo como objeto as artes cênicas, visuais, audiovisual, música, patrimônio cultural material e imaterial.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 280, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004.

CONSIDERANDO as inovações dos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), nos termos da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 51 do Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012, o qual autoriza ao Secretário Municipal de Fazenda baixar Instruções Normativas e Resoluções para o fiel cumprimento do referido Regulamento;

CONSIDERANDO por fim, a previsão legal do Art. 61 da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que obriga todo contribuinte a exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou Regulamento, como também a prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Fica o executor de projetos incentivados pelo poder público, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), quando da prestação de serviços por este prestado.

Parágrafo único. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se Proponente, o Executor do Projeto Incentivado destinado as Artes Cênicas, Visuais, Audiovisual, Música, Patrimônio Cultural Material e Imaterial.

( continua ... )

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