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Res. Sec. Faz. - MS 3.033/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.033 de 01.08.2019

DOE-MS: 05.08.2019

(Dispõe sobre o pedido de revisão da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional de que trata o art. 7º do Decreto nº 15.055/2018, e do ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações de entrada de mercadorias destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 2º-D do art. 14 do Anx. III ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o pedido de revisão da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional de que trata o art. 7º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, e do ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações de entrada de mercadorias destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 2º-D do art. 14 do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 7º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, e o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte pode solicitar a revisão eletrônica de apuração da cobrança do ICMS, nos termos desta Resolução, nos casos de:

I - ICMS Equalização Simples Nacional, quando discordar da apuração feita nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018;

II - ICMS devido pelo regime de substituição tributária, por empresa optante pelo Simples Nacional, quando discordar da apuração feita nos termos do § 2º-A do art. 14 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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