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Dec. Est. CE 33.174/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.174 de 02.08.2019

DOE-CE: 02.08.2019

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o diferimento é instituto do Direito Tributário adequado à realização de política tributária em situações especiais que exigem a intervenção estatal para regular o mercado, sem se configurar, contudo, em benefício fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes necessários ao Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, bem como regulamentar as hipóteses de diferimento nas operações internas por estabelecimento industrial que realize a respectiva transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 e o tratamento tributário concedido na saída interna de gás natural pelo Estado da Bahia conforme art. 286, inciso XXXII e § 13 do Decreto nº 13.780, 16 de março de 2012, devidamente depositado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO necessidade de equilibrar a concorrência entre contribuintes industriais da mesma região.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do art. 13-L:

"Artigo 13-L. Fica diferido o pagamento do ICMS, nas operações de saídas internas com gás natural praticadas por estabelecimento industrial que realize a respectiva transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, quando destinadas a estabelecimento gerador de energia termoelétrica vencedora de leilão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no exercício de 2019, nos seguintes ( continua ... )

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