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Port. MME 304/19 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 304 de 01.08.2019

D.O.U.: 05.08.2019

(Promove direta ou indiretamente, Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2019.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000416/2019-64, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2019, previstos no art. 1º, § 1º, da Portaria MME nº 152, de 1º de março de 2019, denominados:

I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2019; e

II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2019.

Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente em 6 dezembro de 2019.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Existente, de que trata o art. 1º, em conformidade com as Diretrizes a seguir indicadas, além daquelas definidas nas Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e nº 536, de 2 de dezembro de 2015, e de outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º. A energia elétrica comercializada no Leilão de Energia Existente "A-1", de 2019, será objeto de CCEARs na modalidade por quantidade de energia elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

§ 2º. A energia elétrica comercializada no Leilão de Energia Existente ( continua ... )

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