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Port. SECINT 523/19 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 523 de 02.08.2019

D.O.U.: 05.08.2019

(Altera o Anx. II da Resolução Camex nº 125/2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, caput, incisos I e IV, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 201, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, as alíquotas do Imposto de Importação para os produtos classificados nos códigos 8532.22.00, 8536.20.00, 8544.42.00 e 9619.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme a tabela abaixo:

NCMDescriçãoAlíquota
8532.22.00-- Eletrolíticos de alumínio4%
8536.20.00- Disjuntores8%
8544.42.00-- Munidos de peças de conexão8%
9619.00.00Absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.12%

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo II da ( continua ... )

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