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Dec. Mun. Rodeio/SC 2.945/10 - Dec. - Decreto do Município de Rodeio/SC nº 2.945 de 16.12.2010

DOM-Rodeio: 16.12.2010

Regulamenta a escrita fiscal web e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no Município de Rodeio e dá outras providências.


CARLOS ALBERTO PEGORETTI, Prefeito Municipal de Rodeio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município e Art. 4 da Lei Complementar nº 10/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das obrigações tributárias acessórias no município conforme prevê o Art. 307 da LC nº 10/2003;

CONSIDERANDO a legislação instituidora das regras tributárias do ISSQN no município, Lei Complementar nº 17/2008;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (Art. 284 da LC nº 10/2003) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais (DIF) prestados e tomados no município de Rodeio, DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Rodeio, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a ( continua ... )

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