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LC Mun. Piraí/RJ 44/17 - LC - Lei Complementar do Município de Piraí/RJ nº 44 de 17.07.2017

DOM-Piraí: 17.07.2017

Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Os artigos 100, 105, 107 e 125, da Lei Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999 - Código Tributário do Município de Piraí, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 100. É vedado ao Município:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

VIII - estabelecer alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza inferior a 2% (dois por cento);

IX - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive da redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no inciso anterior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços prevista no Art. 105, da Lei complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999 - CTM;

X - é nula a lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no inciso VIII deste artigo no caso de serviços prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do ( continua ... )

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