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LC Mun. Piraí/RJ 38/13 - LC - Lei Complementar do Município de Piraí/RJ nº 38 de 17.12.2013

DOM-Piraí: 17.12.2013

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,

Art. 1º O artigo 128, da Lei Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999 - Código Tributário do Município de Piraí, passa a viger com as seguintes redações:

"Artigo 128. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...)(...);

VII - (...);

VIII - (...);

IX - (...);

X - (...);

XII - (...);

XIII - (...);

XIV - (...);

XV - (...);

XVI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços executados no território do Município de Piraí;

§ 1º. (...);

§ 2º. (...)

§ 3º. (...);

§ 4º. (...)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de dezembro de ( continua ... )

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