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IN Mun. Piraí/RJ 1/12 - IN - Instrução Normativa do Município de Piraí/RJ nº 1 de 11.06.2012

DOM-Piraí: 11.06.2012

Dispõe sobre a Carta de Correção, Substituição e Cancelamento de uma Nota Fiscal do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei nº 03, de 14 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.597, de 06 de junho 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE:

Art. 1º A Carta de Correção permite a regularização de erro ocorrido na emissão de NFS-e, relacionado exclusivamente com preenchimento do campo "Discriminação dos Serviços", devendo a mesma ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua emissão.

Parágrafo único. A Carta de Correção possui número único e sempre acompanhará a NFS-e correlata.

Art. 2º. Caso o erro esteja relacionado com as situações descritas nos Incisos abaixo relacionados, a NFS-e deverá ser cancelada ou substituída.

I - base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código da atividade, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

II - a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;

III - o número da nota e a data de sua emissão;

IV - a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;

V - a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISSQN;

VI - a indicação do local de competência do ISSQN;

VII - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN;

VIII - o número e a data de emissão do RPS.

Art. 3º A substituição de NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e na emissão de uma nova NFS-e para substituí-la.

Art. 4º A substituição da NFS-e poderá ser realizada no sistema a qualquer tempo, observados os requisitos abaixo:

I - Será de forma automática:

a) Quando a NFS-e não estiver vinculada a nenhuma guia de recolhimento;

b) Quando não decorrido mais de 30 (trinta) dias da data de emissão da ( continua ... )

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