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Port. SMF/Uberlândia - MG 46.937/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 46.937 de 01.08.2019

DOM-Uberlândia: 01.08.2019

Obs.: Rep. DOM de 02.08.2019

(Altera o anx. da Portaria nº 43.390/2018 que dispõe sobre o agendamento eletrônico e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo da Portaria nº 43.390, de 15 de março de 2018 que "dispõe sobre o agendamento eletrônico e dá outras providências."

O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. XXX do art. 2º e a alínea "d", da Lei nº 12.699, de 2017,

Considerando que o agendamento para o Plantão Fiscal tem por objetivo assegurar ao contribuinte atendimento mais eficiente e organizado, permitindo que a Secretaria Municipal de Finanças se planeje para suprir as demandas apresentadas, em conformidade com o número de servidores disponíveis para esse mister,

RESOLVE

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 43.390, de 15 de março de 2018 que passa a vigorar com a redação constante do Anexo que a esta integra.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 1º de agosto de 2019.

Henckmar Borges Neto

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO

AGENDAMENTO ATENDIMENTO GERAL

- Inscrição de Pessoa Física:

Cópia de documentos pessoais, cópia da carteira (exemplo: CRC, CREA,CRM) quando houver;

Procuração com firma reconhecida, caso não seja o titular.

- Inscrição/alteração de Pessoa Jurídica MEI:

Cópia de documentos pessoais;

Certificado do MEI;

Cartão CNPJ;

Procuração com firma reconhecida, quando necessário.

- Encerramento de pessoa jurídica:

Cópia do distrato social ou certidão simplificada da junta comercial;

Cartão CNPJ;

Se for MEI, apresentar certificado de baixa;

Comprovante de endereço atualizado de um dos sócios.

Outros documentos que o ( continua ... )

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