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Port. SMF/São Paulo SP 214/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 214 de 01.08.2019

DOM-São Paulo: 02.08.2019

(Altera os artigos , 10 e 11 da Portaria nº 271/2016, que dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal.)


 
Ementa Oficial: Altera os artigos 1º, 10 e 11 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o valor da alçada prevista na Tabela a que se refere o Art. 1º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, das seguintes autoridades:

"Artigo 1º (...)

CARGOALÇADA
Diretor do Departamento de Tributação e JulgamentoAcima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes hipóteses: (...)
Diretor da Divisão de Serviços EspeciaisAté R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes hipóteses: (...)
Coordenador do Grupo de Restituições e CompensaçõesAté R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes hipóteses: (...)
Auditor-Fiscal Tributário Municipal do Grupo de Restituições e CompensaçõesAté R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas seguintes hipóteses: ( continua ... )

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