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Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.061/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.061 de 01.08.2019

DOM-Porto Velho: 02.08.2019

(Altera o Anx. I do Decreto nº 15.247/2018, que regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela Lei Complementar nº 717/2018, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 15.247 de 30 de maio de 2018, que regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela LC nº 717, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14.05041-00/2018;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 15.247, de 30 de maio de 2018, fica alterado pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O dispositivo constante no artigo § 2º, do artigo 14, do Decreto nº 15.247, de 30 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 2º. A identidade visual dos veículos é elemento obrigatório para a prestação no STT, sendo de responsabilidade da ETT a padronização da identificação visual por meio de adesivo picotado ou casca de ovo, dístico identificador, visível internamente, sendo afixado no painel do lado do passageiro em cada veículo credenciado, previamente aprovado pela SEMTRAN, de acordo com as especificações constantes no Anexo Único deste Decreto.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO ( continua ... )

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