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Dec. Est. PI 18.402/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.402 de 31.07.2019

DOE-PI: 31.07.2019

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 18.181, de 21 de março de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 21/19, 28/19, 38/19, 39/19,43/19, 46/19 e 49/19, Protocolos ICMS nºs 13/19 e 15/19 e Ajustes SINIEF nºs 02/19, 03/19, 04/19, 05/19, 06/19 e 07/19 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os itens 1, 2,3 e 4 da alínea "d" do inciso XXVI, a alínea "a" do inciso XXVII e o inciso XLII, todos do art. 44:

"Artigo 44. ( continua ... )

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