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Dec. Est. RJ 46.714/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.714 de 01.08.2019

DOE-RJ: 02.08.2019

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais prevista no Decreto nº 33.123/03, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/011823/2019,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que determina que o Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais seja composto por membros representantes do Estado de livre escolha do Governador e por entidades que contem com a participação da sociedade civil;

- a estrutura atual de Governo, que apresenta Secretarias de Estado diversas das com representação prevista no Conselho Gestor pelos Decretos nº 33.123/2003 e nº 33.124/2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º e seus parágrafos do Decreto nº 33.123/2003, que passa a ter a redação abaixo:

"(...)

Artigo 4º O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado pela Lei nº 4.056/02, terá a seguinte composição:

I - O Governador do Estado ou Secretário de Estado por ele designado, que presidirá o Conselho, conforme determinado no art. 4º da Lei nº 4.056/02;

II - Um indicado da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;

III - Um indicado da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - Um indicado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos ( continua ... )

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