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Res. CDSFB 8/19 - Res. - Resolução Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro nº 8 de 01.08.2019

D.O.U.: 02.08.2019

(Dispõe acerca da forma de atendimento do art. 78-A da Lei nº 12.651/2012, para tratar do Recibo de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe acerca da forma de atendimento do art. 78- A, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, e na Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 2, de 6 de maio de 2014, e no que consta no Processo nº 02209.000408/2019-99, resolve:

Art. 1º O Recibo de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural está vinculado ao imóvel rural e é o instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR ( continua ... )

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