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Port. SECINT 510/19 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 510 de 26.07.2019

D.O.U.: 02.08.2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e

Considerando o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 047 - Ferramentas de estampagem, progressivas, para produção de pratos de válvula para embalagens em aerossol, com 3 linhas/pistas de estampagem, com velocidade de até 400cursos/min., com vários sensores de segurança.
8402.11.00Ex 004 - Caldeiras aquatubulares, com tiragem balanceada e circulação natural de água, destinadas à unidade de recuperação energética (URE), com capacidade de produção de vapor superaquecido igual ou superior a 75t/h, alimentadas por combustível do tipo resíduo sólido urbano (RSU), dotadas de: economizadores; balão de vapor; superaquecedores; evaporadores; painéis de parede d'água; sopradores de fuligem; desaerador; moega de alimentação; 2 garras ( continua ... )

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