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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.429/19 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.429 de 14.03.2019

DOM-Sapucaia do Sul: 14.03.2019

Prorroga a data de vencimento da cota única e da segunda parcela para pagamento do IPTU do exercício financeiro 2019.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a resolução de dificuldades técnicas para produção dos carnês de pagamento do IPTU do exercício financeiro de 2019 durou mais tempo do que o previsto;

CONSIDERANDO o interesse público em prorrogar a data de vencimento para o pagamento da cota única do IPTU para manter o benefício do desconto;

CONSIDERANDO que houve atrasos dos Correios na entrega de carnês de pagamento do IPTU;

CONSIDERANDO que a arrecadação da cota única é de suma importância para o incremento da arrecadação,

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento para pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício financeiro de 2019 fica prorrogada para o dia 29 (vinte e nove) do mês de março de 2019.

Parágrafo único. Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única, até o prazo do vencimento, gozarão do desconto de 10% (dez por cento) do valor imposto, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.339, de 11 de dezembro de 2017.

Art. 2º Excepcionalmente no exercício de 2019, a primeira parcela do IPTU, em caso de opção pelo parcelamento, também será no mês de março, com vencimento no dia 29 (vinte e nove).

Parágrafo único. As demais parcelas do IPTU do exercício de 2019, a partir da segunda, devem ser quitadas no dia 10 (dez) de cada mês, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 4.439, de 11 de dezembro de 2017.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem recebido carnês para pagamento do IPTU do exercício de 2019 com o vencimento da segunda parcela em 29 (vinte e nove) de março de 2019, poderão quitar esta parcela até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado do Decreto Municipal nº 4.419, de 05 de fevereiro de ( continua ... )

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