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Port. PGM Fortaleza-CE 81/19 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Fortaleza-CE nº 81 de 23.07.2019

DOM-Fortaleza: 30.07.2019

Disciplina a Emissão de Pareceres sobre Pedidos de Parcelamentos de Créditos inscritos na Dívida Ativa e que estejam em fase de cobrança administrativa na Procuradoria Geral do Município, revoga a Portaria nº 82/2016 e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 6º, I, da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a quantidade de créditos tributários e não tributários em processo de inscrição e cobrança perante a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, o que tem levado os cidadãos a requerer o parcelamento de suas dívidas neste órgão,

CONSIDERANDO ainda a existência de muitos processos de parcelamentos que já foram concluídos e à necessidade de atender à eficiência administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º A análise dos pedidos de parcelamento de créditos tributários (ou não) será realizada pelos Procuradores do Município lotados na PRODAT, apenas quando o contribuinte deixar de pagar 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não.

§ 1º. A verificação da documentação necessária para realização do parcelamento será procedida pelo setor administrativo da Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT.

§ 2º. A análise prevista no caput só será feita pelos Procuradores quando o crédito total consolidado for acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e houver ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas.

Art. 2º Os processos de parcelamento que estejam pendentes de análise, para os quais o débito já tenha sido quitado, serão arquivados mediante despacho do Chefe da Unidade, o que poderá ser feito via sistema eletrônico de administração da Dívida Ativa (ePGM).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 82/2016, publicada no DOM de 29.09.2016.

Fortaleza, 23 de julho de 2019. ( continua ... )

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