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Res. ARPE 148/19 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 148 de 30.07.2019

DOE-PE: 01.08.2019

Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;

CONSIDERANDO o artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao Poder Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Sétima - Do Investimento da Concessionária, e a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisões;

CONSIDERANDO os pleitos da COPERGÁS no sentido de promover a Revisão Ordinária da Margem Bruta, de acordo com a carta CT.COPERGÁS/PRE 021/2019, de 21 de fevereiro de 2019, que originou o Processo ARPE nº 7200303-6/2019, de 26 de fevereiro de 2019, bem como de repassar o aumento de 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) no preço do gás natural adquirido à Petrobras, formalizado na carta CT.COPERGÁS/PRE 077/2019, de 19 de julho de 2019;

CONSIDERANDO as análises contidas na Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 07/2019, de 23 de julho de 2019, incorporada ao referido Processo ARPE nº 7200303-6/2019;

CONSIDERANDO as contribuições obtidas, analisadas e consolidadas no Relatório da Audiência Pública ARPE nº 003/2019, realizada em 25 de julho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a ( continua ... )

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