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Com. CAT 10/19 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 31.07.2019

DOE-SP: 01.08.2019

Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.


O Coordenador da Administração Tributária,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 17.093, de 03-07-2019, que prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que atendam às condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 64.319, de 04-07-2019, que estabelece que as condições para a aplicação da alíquota de 12% serão estabelecidas em ato conjunto expedido pela Secretaria de Turismo e pela Secretaria de Logística e Transporte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 180 da Lei 7.565, de 19-12-1986, que estabelece que a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão quando se tratar de transporte aéreo regular;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 11 da Lei 11.182, de 27-09-2005, que atribui à Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a competência para conceder a prestação de serviços aéreos;

CONSIDERANDO o disposto no item 1.1.1 do Anexo à Resolução 377, de 15-03-2016, da ANAC, que estabelece que "transporte aéreo público regular significa o serviço de transporte aéreo público, outorgado por meio de concessão, aberto ao uso pelo público em geral e operado de acordo com uma programação previamente publicada ou numa regularidade tal que constitua uma série sistemática de voos facilmente identificável";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 20 da Resolução 377, de 15-03-2016, da ANAC, que estabelece que para a manutenção da outorga da concessão a empresa deve cumprir com todas as legislações ou normas infralegais que lhes sejam aplicáveis, ainda que oriundos de outros órgãos,

COMUNICA que:

1 - A alíquota de 12% prevista na Lei 17.093, de 03-07-2019, e no ( continua ... )

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