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Port. SUCIEF - RJ 64/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 64 de 29.07.2019

DOE-RJ: 31.07.2019

Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital no caso em que menciona.


A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/38/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada a data de 31/07/2019 na coluna "Término" em "Vigência da Norma" no item 9.10 da tabela "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019

VANICE DA C. PADRÃO

Superintendente de Cadastro e Informações ( continua ... )

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