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Port. SEFAZ/PLAN-TO 1.013/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 1.013 de 25.07.2019

DOE-TO: 30.07.2019

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2018/6040/503839;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 48 e 49 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"

.......
48 Planeta Veículos e Peças Ltda 29.391.964-0 06.060.916/0002-02 General Motors do Brasil Ltda 59.275.792/0027-99 Indeterminado
49 Planeta Veículos e Peças Ltda 29.391964-0 06.060.916/0002-02 General Motors do Brasil Ltda 59.275.792/0089-91 ( continua ... )

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