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Dec. Est. MG 47.692/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.692 de 30.07.2019

DOE-MG: 31.07.2019

(Altera o Anx. II do Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução CONFAZ nº 7, de 19 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, fica acrescido dos itens 185 a 365, com a seguinte redação:

"

185Decreto43.080/2002Feijão ( continua ... )

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