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Port. Sec. Faz. - MA 429/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 429 de 22.07.2019

DOE-MA: 26.07.2019

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da COTEA/ITCD.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-GABIN de 19/05/2015, os códigos de receita abaixo indicados.

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
610ITCD Intimação Fiscal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 22 de julho de 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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