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IN SPREV 1/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Previdência nº 1 de 30.07.2019

D.O.U.: 31.07.2019

(Altera a Instrução Normativa SIT nº 129/2017, que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 12/01/2017 - Seção 1, a fim de constar a seguinte redação:

"Artigo 7º Nos casos em que ocorrerem alterações de itens da NR-12 decorrentes do processo de revisão normativa, tais itens passam a prevalecer automaticamente sobre os anteriores ajustados, não sendo necessária a repactuação do Termo de Compromisso."

Art. 2º Inserir na Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 12/01/2017 - Seção 1, o art. 8º com a seguinte redação:

"Artigo 8º Esta Instrução Normativa é válida por 24 meses, a contar da data de publicação da Portaria SEPTR/ME nº 916 de 30 de julho de 2019. (NR)"

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SIMONETTI ( continua ... )

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