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Port. MCTIC 3.522/19 - Port. - Portaria Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 3.522 de 29.07.2019

D.O.U.: 31.07.2019

Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º As empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações, deverão encaminhar, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até 31 de julho de cada ano, os Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs, relativos ao cumprimento das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação estabelecidas no art. 11 da referida lei, referentes ao ano-calendário anterior, incluindo informações descritivas das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados.

§ 1º. Os RDAs deverão ser elaborados mediante utilização de sistema eletrônico próprio, conforme instruções do referido sistema, disponibilizado na página do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 2º. A empresa que encaminhar, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, RDAs elaborados sem observar o disposto no caput e no § 1º, ainda que apresentados no prazo fixado no caput, poderá ter o relatório não aprovado, acarretando a eventual aplicação das sanções previstas no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e no ( continua ... )

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