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Res. BACEN 4.737/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.737 de 29.07.2019

D.O.U.: 31.07.2019

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2019, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 12, § 3º, da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

CAPÍTULO II
DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO A GESTORES DE BANCOS DE DADOS

Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem fornecer aos gestores de bancos de dados disciplinados pela Lei nº 12.414, de 2011, e pelo Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019, as informações que compõem o histórico das seguintes operações de seus ( continua ... )

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