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Res. Norm. CONFERP 96/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas nº 96 de 07.06.2018

D.O.U.: 11.06.2018

Altera a Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, para dispor obre novos requisitos para concessão de pedido de baixa temporária.


O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75, § 3º, de seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 4º. Em caso de urgência devidamente fundamentada e comprovada pelo requerente, poderá ser expedido, ad referendum, o registro profissional provisório ou o definitivo, desde que aprovado pelo Secretário-Geral e pelo Presidente do Conrerp.

§ 5º. Em até 30 (trinta) dias após a expedição emergencial do registro, deverá ser feita a análise e a tramitação processual, nos termos dos parágrafos anteriores no que couber."

"Artigo 10. O profissional que cessar o exercício da atividade profissional, incluindo o que se ausente do país para dedicar-se a atividades acadêmicas, poderá ser requerer ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo a baixa do registro profissional, que será sempre em caráter temporário pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável sucessivamente, se houver requerimento.

Parágrafo único (revogado)

§ 1º. Antes de vencido o prazo deferido, e persistindo a cessação do exercício da atividade profissional, poderá o registrado, sucessiva e ilimitadamente, requerer a prorrogação da baixa temporária.

§ 2º. Vencido o prazo sem que tenha havido o pedido de prorrogação da baixa temporária, na forma do paragrafo anterior, será o registro profissional automaticamente reativado no primeiro dia útil subsequente ao término do período de suspensão e apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando-se o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional. ( continua ... )

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