x
x
x
Res. Norm. CONFERP 7/87 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas nº 7 de 20.12.1987

D.O.U.: 04.05.1988

Estabelece as diretrizes para a apreciação de processo de Registro Profissional, de Licenciamento e de Baixa Temporária de Registro.


O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, letras "b" e "r" do Decreto nº 68.582, de 4 de maio de 1971:

RESOLVE:

Art. 1º A concessão do registro Profissional se dará mediante decisão dos Plenários dos Conrerps, nas seguintes categorias: Provisório e Definitivo.

Parágrafo único. Para a concessão do registro Provisório, os Conrerps procederão de acordo com a Resolução Nº 08/87.

Art. 2º A concessão do registro profissional categoria Definitiva é privativa:

a) dos Bacharéis formados no Brasil por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Conselho Federal de Educação (art. 1º, alínea "a "da Lei 5.377, de 11/12/67, e art. 2º alínea "a "de seu Regulamento);

b) dos que, antes da vigência da presente lei, sendo possuidores de diplomas de nível universitário, tenham concluído cursos regulamentares de Relações Públicas, em estabelecimento de ensino, cujos currículos venham a ser homologados pelo CFE;

c) dos bacharéis formados no Exterior, depois da revalidação do diploma no Brasil (art. 1º, alínea "a" da Lei 5.377, de 11/12/67, e art. 2º, alínea "c" do seu Regulamento);

d) dos provisionados (alínea "c" do art. 1º da Lei 5.377, de 11/12/67, e art. 13 de seu Regulamento).

Parágrafo único: Os provisionados que não apresentaram os documentos exigidos pelo art. 6º da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e art. 6º do seu Regulamento, até a data de 27 de janeiro de 1969, (art. 3º da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967) e que não comprovaram o prazo de 24 meses de atividades, (art. 6º da Lei 5.377 e art. 7º de seu Regulamento) vencido em 12.12.67, não poderão receber o registro profissional.

Art. 3º A concessão de registro Profissional categoria Definitivo se dará mediante apresentação dos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?