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LC Mun. Joaçaba/SC 392/19 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 392 de 23.07.2019

DOM-Joaçaba: 25.07.2019

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado na "Planta de Valores", instituída no Anexo IX, da Lei Complementar nº 31/97, o valor do m2 (metro quadrado) da seção abaixo:

01416100Rua Edison Borges de Castilhos D/ER$150,98

Art. 2º Fica incluída na "Planta de Valores", instituída no Anexo IX, da Lei Complementar nº 31/97, a seção com os valores constantes abaixo:

( continua ... )
SETORCOD. LOGRADOUROCOD. SEÇÃONOME LOGRADOUROLADOVALOR R$
012145103

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