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Port. SUAF/SEFIS-RJ 740/19 - Port. - Portaria Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento/Superintendência de Fiscalização do Rio de Janeiro nº 740 de 24.07.2019

DOE-RJ: 30.07.2019

(Dispõe sobre os procedimentos contingenciais para a apresentação de declaração, nos termos do Subanx. II do Anx. XIX da Parte II da Resolução 720/2014, aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do artigo 1º, do Anx. XIX, da Parte II, da Resolução nº 720/2014.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os procedimentos contingenciais para a apresentação de declaração, nos termos do Subanexo II do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do artigo 1º, do Anexo XIX, da Parte II, da Resolução nº 720/2014.

O SUPERINTENDENTE DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO e o SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimento alternativo para a entrega da declaração prevista no artigo 3º, do Anexo XIX da Parte II da Resolução nº 720/2014, haja vista o atraso na implementação da funcionalidade no Sistema Fisco Fácil,

RESOLVEM:

Art. 1º A entrega da declaração, prevista no Art.3º do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, deverá ser realizada na repartição fiscal de cadastro do contribuinte.

§ 1º. A declaração deverá ser formulada utilizando-se o modelo do Subanexo II do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, disponível na página da Secretaria de Estado da Receita na Internet ("http://www.fazenda.rj.gov.br").

§ 2º. Tratando-se de pessoa física, o pedido poderá ser assinado pelo próprio requerente ou seu procurador ou representante legal.

§ 3º. No caso de pessoa jurídica, o pedido poderá ser assinado pelo titular da firma individual, sócio ou dirigente com poder de representação conferido pelo respectivo ( continua ... )

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