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Lei Mun. Schroeder/SC 1.543/06 - Lei do Município de Schroeder/SC nº 1.543 de 29.08.2006

DOM-Schroeder: 29.08.2006

Estabelece a quantidade de parcelas e os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e pessoas jurídicas sujeito ao recolhimento fixo anual por profissional, previsto no Art. 29 da Lei Complementar nº 022/2003, de 02/12/2003, será recolhido aos cofres públicos em parcela única, ou parcelado em até 04 (quatro) vezes, da seguinte forma:

I - a parcela única do ISSQN terá o vencimento no dia 15 de maio do exercício do lançamento, sem desconto.

II - o pagamento parcelado do ISSQN terá seus vencimentos nos dias 15 de maio, 15 de junho, 15 de julho e 15 de agosto, do exercício do lançamento, respectivamente, sem descontos.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal Municipal- UFM.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN lançado "pro - rata tempore", no início de atividade do contribuinte, terá seu vencimento em até 30 (trinta) dias da data da concessão do Alvará de licença para Localização e Permanência no Local.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

Schroeder, 29 de agosto de 2006.

FELIPE VOIGT

Prefeito Municipal

DENILSON WEISS

Secretário de Administração e ( continua ... )

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