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LC Mun. Schroeder/SC 196/17 - LC - Lei Complementar do Município de Schroeder/SC nº 196 de 27.10.2017

DOM-Schroeder: 27.10.2017

Altera o artigo 3º e o artigo 12 da Lei Complementar municipal nº 22/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


OSVALDO JURCK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 22/2003, de 2 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Prestação de Serviços especificados na lista a seguir:

CÓDIGOATIVIDADEAlíquota Sobre a Receita MensalQtde.de UFM p/ Ano
1 -Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3,0%2 UFM?s
1.02Programação.3,0%2 ( continua ... )

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