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Lei Mun. Mangaratiba/RJ 865/13 - Lei do Município de Mangaratiba/RJ nº 865 de 05.06.2013

DOM-Mangaratiba: 05.06.2013

(Altera a Lei nº 28/1994, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei nº 28, de 30 de janeiro de 1994, com redação modificada pela Lei nº 408, de 23 de dezembro de 2003, e pela Lei nº 376, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 112-A. O imposto será pago ao Município de Mangaratiba:

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça a atividade no seu território;

III - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do § 1º do art. 112;

II - na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.06 da lista do art. 112;

III - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do art. 112;

IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 112;

V - nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 112;

VI - na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. ( continua ... )

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